Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas
prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando
especificada no contrato. III – do terceiro interessado, que paga a https://www.varginhaonline.com.br/206522/curso-de-desenvolvimento-web-voce-preparado-para-o-mercado-de-trabalho.html dívida pela qual era ou podia ser obrigado,
no todo ou em parte. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo,
embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

• O projeto mantém esse entendimento, mas explicita que essa infração é cometida quando os níveis de ruído ultrapassam os declarados pelo fabricante, a partir de medição feita por equipamentos específicos, os chamados decibelímetros ou sonômetros.
• O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em
  proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
• Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas
  normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste
  Código.
• O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a
  cessão no registro do imóvel.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir
obrigação judicialmente inexigível. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa
dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de
boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo
da gestão, e produz todos os efeitos do mandato. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas,
ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de
interesses seus.

Proposta regulariza o uso de mochilas térmicas por motoboys

Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a
declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando Curso de desenvolvimento web: back-end x front-end, qual escolher? o
comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua
conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das
instruções dele se afastar o vendedor.

Se o terceiro não aceitar a
incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes
designar outra pessoa. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso,
ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das
partes era de concluir contrato aleatório. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua
obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se
revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma
sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe
for razoavelmente assinado pelo devedor.

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O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito,
constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros,
tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as
circunstâncias exigirem. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou
confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio
bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação
do mandato será ineficaz.